MP sobre repasse para educação infantil recebe críticas em audiência

Entidades municipalistas criticaram a Medida Provisória (MP) 729/2016, que modifica regras de transferência de recursos da União para municípios e o Distrito Federal para financiar o atendimento da educação infantil. Representantes do governo federal defenderam a mudança em audiência pública da comissão mista que analisa a MP, na terça-feira. 

O texto estabelece novos critérios de acesso ao apoio financeiro da União pelo Programa Brasil Carinhoso, que tem como objetivo expandir a quantidade de matrículas de crianças até 4 anos cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, redefinindo valores e formas de repasse. 

Pela MP, os municípios e o Distrito Federal devem ampliar anualmente, com base no Censo Escolar da Educação Básica, o número de vagas em creches para crianças de até 48 meses, cujas famílias sejam beneficiárias do Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

Punição ou premiação 

O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Lima, disse que a MP cria uma série de condicionantes para punir municípios que não tiveram condições de ampliar as matrículas. 

— A nossa sugestão é que se crie um adicional para o município que gerir com mais qualidade esses recursos. 

A crítica de Lima se refere à meta anual de matrículas, prevista na MP. O ente federado que cumprir a meta mínima terá direito ao apoio financeiro suplementar de até 50% do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação infantil. 

Caso a meta não seja cumprida, o repasse cai para até 25% desse valor. Atualmente, todos os municípios recebem o apoio de 50%. 

Para o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, a MP prejudica a expansão do direito à creche por privilegiar grandes cidades, com mais recursos para ampliar o número de vagas. 
Já para a representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, Aline Amaral, a MP resgata o propósito original do Programa Brasil Carinhoso: reduzir a desigualdade na educação. Segundo ela, enquanto 42% das crian- ças de até 3 anos dos 20% mais ricos estão em creches, entre os 20% mais pobres, apenas 12% estão em creches. 

Para o relator, Cristovam Buarque (que já foi do PT, do PDT e hoje está no PPS-DF*), a MP pretende acabar com o acomodamento de alguns prefeitos em ampliar o número de creches, mas ele não adiantou se manterá a ideia proposta pelo Executivo. 

— Vamos punir os prefeitos que não aumentarem o número de crianças na creche ou vamos premiar os que aumentarem? A segunda opção é melhor, mas tem dinheiro para isso? 

Segundo a medida, o objetivo é que até 2024 pelo menos metade das crianças atendidas por esses programas estejam matriculadas em creches. Uma das metas do Plano Nacional de Educação é ampliar até 2024 a oferta de educação infantil em creches para atender a, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos.

*Wikipedia
Fonte: Jornal do Senado, Brasília, quinta-feira, 18 de agosto de 2016

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