ACORDO DO CLIMA: OS DESAFIOS PARA O BRASIL


Tendo pela frente o desafio de retomar com vigor a atividade econômica, depois de dois anos de profunda recessão, ao final dos quais o Produto Interno Bruto (PIB) havia caído 7,4%, o Brasil entrou em 2017 com um propósito igualmente desafiador: recuperar seu dinamismo na produção e no consumo tendo, ao mesmo tempo, como meta, diminuir a emissão dos gases de efeito estufa, ou seja, aqueles responsáveis pela maior parte do aquecimento global.
O primeiro intento vem sendo alcançado de forma vagarosa e nem sempre linear, já que no primeiro trimestre do ano o produto cresceu 1% sobre o anterior e, no segundo, o crescimento foi de apenas 0,2%. De qualquer forma, as expectativas, tanto do Banco Central, quanto do mercado financeiro, são de um crescimento em torno de 0,7% de janeiro a dezembro.

A meta de redução das emissões, por sua vez, está envolta em muito mais incerteza. No dia 26 de outubro, às vésperas da 23ª Conferência de Clima da ONU, que se realiza em Bonn, na Alemanha, o Observatório do Clima divulgou más notícias. A primeira delas é que o Brasil aumentou suas emissões em 218 milhões de toneladas de CO2 de 2015 para 2016, alcançando a marca de 2,278 bilhões de toneladas brutas, contra 2,091 bilhões no ano predente. A segunda: essas emissões não se converteram em riqueza significativa para o país.

“O descontrole do desmatamento, em especial na Amazônia, nos levou a emitir mais do que duas vezes o que a Bélgica emite por ano. Isso é dramático, porque o desmatamento é em sua maior parte ilegal e não se reflete no PIB do país”, advertiu Ane Alencar, pesquisadora do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) e responsável pelos cálculos de emissões por mudança de uso da terra no Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SEEG) do observatório, a principal rede da sociedade civil brasileira, formada por 43 organizações não-governamentais.
"Com efeito, a chamada intensidade de carbono da economia brasileira, ou seja, o total emitido por unidade de PIB gerada, cresceu 13% – na contramão da maior parte das grandes economias, em que a intensidade de carbono vem declinando. Em 2016, o Brasil emitiu 1,1 tCO2e para cada milhão de dólares de PIB (MUSD), enquanto a média global é de 0,7 tCO2e/MUSD. Para uma economia de baixo carbono em meados do século, estima-se que este valor deveria ser inferior a 0,1", explica o informe do observatório.

Os dados de 2016 colocam o Brasil como o sétimo maior poluidor do mundo e "a única grande economia do mundo a aumentar a poluição sem gerar riqueza para sua sociedade", conforme ainda o observatório. A elevação nas emissões no ano passado deveu-se principalmente à alta de 27% no desmatamento na Amazônia. As emissões por mudança de uso da terra em geral cresceram 23% no ano passado e respondeu por 51% de todos os gases de efeito estufa lançados ao ar pelo Brasil em 2016.



A maior parte dos outros setores da economia registraram queda nas emissões, sendo a mais expressiva delas no setor de energia, com recuo de 7,3%, graças em parte ao ritmo mais lento da economia e à diminuição no uso de termelétricas. O setor de processos industriais teve redução de 5,9%, e o de resíduos, 0,7%. Já as emissões da agropecuária subiram 1,7% na esteira da crise, que diminuiu o consumo de carne de boi e aumentou o de porco e aves. Mais gado em pé no pasto significa mais emissão de metano.

Segundo o Global Forest Watch, a perda global da cobertura de árvores alcançou o recorde de 29,7 milhões de hectares em 2016. O desmatamento foi 51 por cento maior do que em 2015 e equivale ao território da Nova Zelândia. Para a instituição, "os incêndios florestais se apresentam como possível causa principal desse pico, nela incluída a dramática degradação pelo fogo, no Brasil", que persiste em 2017, Na segunda quinzena de outubro, as primeiras estimativas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é de que incêndios haviam consumido 64 mil dos 240 mil hectares do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás, cerca de 26% daquela unidade de conservação. De acordo com o Global Forest Watch, o desmatamento relacionado com a atividade agrícola, a exploração da indústria madeireira e a mineração "permanecem liderando, como causas, a perda global de cobertura de árvores ano após ano".
Para o governo federal, as perspectivas para a Cop23 são, ao contrário, são boas. No dia 17, o Palácio do Planalto anunciou oficialmente em sua página que, após dois anos de aumentos consecutivos, o desmatamento na Amazônia Legal caíra 16% entre agosto de 2016 e julho deste ano. Os dados são do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

"De acordo com o monitoramento, a área desmatada havia aumentado 27% no mesmo período de 2015 e 2016 e 24% entre 2014 e 2015. Neste ano, a vegetação reduzida foi de 6.624 km², frente a 7.893 km² entre 2015 e 2016. Dos nove estados da Amazônia Legal, os que obtiveram melhores resultados foram Tocantins (-55%) e Roraima (-43%), e o Amapá foi o único que registrou aumento na área desmatada (82%)", informou o Planalto.

“Esses dados são altamente animadores”, avaliou o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, em entrevista depois de reunião com o presidente Michel Temer. “É um esforço muito grande da equipe. E o resultado coloca o Brasil com credibilidade para chegar em Bonn [Alemanha], na 23ª Conferência das Partes [COP 23], como um país líder na área climática, pela ousadia e realização dos compromissos”.

Em reunião realizada no dia 24 de outubro pela Comissão Mista de Mudanças Climáticas (CMMC), o senador Jorge Viana (PT-AC), presidente do colegiado, manifestou sua preocupação com a redução dos recursos destinados ao Ministério do Meio Ambiente no Orçamento de 2018. Citando informações de um estudo da ONG WWF e do Contas Abertas, o senador lamentou que a verba do ministério no ano que vem será R$ 500 milhões menor do que a de 2017. Mais de 50% dos cortes serão feitos nas verbas de controle e fiscalização ambiental.

"Cortar recursos do Ministério do Meio Ambiente, que são diretamente vinculados ao combate ao desmatamento e a implementação do Acordo do Clima, vai sair caro", disse o senador, de acordo com a Agência Senado.
Jorge Viana alertou para a possível repercussão internacional dos cortes na conferência de Bonn.

"A repercussão desse corte orçamentário será grande já em Bonn. O que acontece ou deixa de acontecer no Ministério do Meio Ambiente tem uma repercussão interna muito grande, mas também tem uma repercussão muito forte fora do Brasil", alertou o parlamentar.

Para Jorge Viana, os cortes nas verbas atrapalharão o cumprimento da meta brasileira de reduzir 37% das emissões de gases de efeito estufa até 2025, em comparação a 2005, com indicativo de cortar 43% até 2030. O senador afirmou ainda que a redução orçamentária também terá impactos no combate ao desmatamento e na busca de um modelo econômico sustentável.


Impasse

O dilema entre crescer e poluir acompanhou a questão ambiental desde os seus primórdios, mas teria sido superado a partir da Rio 92, a conferência mundial do clima que reabilitou o Brasil, então mal visto por destruir a Amazônia. Esta é a visão dos diplomatas Marcos Azambuja e Carlos Moreira Garcia, integrantes da organização daquele evento, cujos 25 anos foram lembrados no dia 12 de junho em sessão temática no Plenário do Senado.
Apesar do estabelecimento dessa nova cultura, ainda há embates em torno desse ponto, tanto entre defensores do meio ambiente e desenvolvimentistas de um mesmo país quanto entre países ricos, pobres e remediados. É esse dilema que o chamado Acordo de Paris, firmado em novembro de 2015 por 195 países, e ratificado até agora por 144 deles, procura desfazer.

A nova tentativa de solução conjunta para o problema ambiental está fundada na convicção de que se pode estabelecer uma economia de baixo carbono no mundo, como observam o presidente da Comissão Mista de Mudanças Climáticas (CMMC), senador Jorge Viana (PT-AC), e o ex-presidente e relator do mesmo colegiado, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). O outro pilar do acordo é a crença de que a ação voluntária de cada país signatário é um procedimento viável para atingir metas.

A combinação desses dois ingredientes procurou superar as dificuldades que inviabilizaram o Protocolo de Kyoto, em vigor desde 2005, acordo igualmente destinado a reduzir as altas temperaturas globais e suas consequências nefastas, entre as quais o derretimento de geleiras, elevação do nível dos oceanos, fortes estiagens e chuvas torrenciais. A disputa entre países desenvolvidos que não queriam perder o terreno conquistado a um alto custo para suas florestas, além de outros recursos naturais, e países pobres ou em desenvolvimento instados a interromper o desmatamento foi fatal. Nem a ajuda do sistema de negociação de créditos de carbono, pelo qual um país pode recompensar outro por reduzir emissões em seu lugar, foi capaz de superar a suspeita dos menos desenvolvidos de que continuariam tecnológica e economicamente atrasados para salvar o planeta que os desenvolvidos exploraram sem dó.
O lema do novo acordo do clima é: cada país contribui como pode e promete aumentar seus esforços. Ao mesmo tempo, passa a se beneficiar dos ganhos de competitividade da nova economia, ingressando no grupo daqueles que diminuem custos com degradação ambiental e seus reflexos na saúde, entre outros. Por outro lado, aderir ao acordo abre aos países a chance de oferecer produtos e serviços de melhor qualidade, em tese, agregadores de receitas.



No fundo, trata-se da chamada para um colossal investimento, o que pode ser visto na perspectiva de um futuro mais sólido na escala do tempo ou de uma mais imediata frustração setorial de renda e oportunidades de negócios.

É a ótica pela qual os agentes econômicos e sociais vão enxergar essa escolha o fator determinante do maior ou menor sucesso a ser alcançado pelos participantes do acordo. No conjunto, tudo tem de funcionar de modo a que as temperaturas globais sejam mantidas bem abaixo de 2°C, de preferência com aumento de apenas 1,5°C, em relação aos níveis registrados antes do auge da primeira Revolução Industrial, ou seja mais ou menos até 1850.



O esforço, portanto, deverá ser gigantesco e exigirá esforços em várias frentes. Um pouco das marchas e contramarchas desse processo foi experimentado no dia 23 de maio pelos senadores que receberam representantes da ONU, estudiosos de Direito, parlamentares e juízes de vários países para uma troca de experiências e ideias sobre o cumprimento de leis ambientais. Naquele exato dia, o Senado aprovou as medidas provisórias 756 e 758, que reduziram as áreas de duas unidades de conservação: A Floresta Nacional do Jamanxim, em Novo Progresso (PA), e o Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina, para a construção de uma estrada de ferro e a legalização das atividades de posseiros e mineradores. Posteriormente o presidente Michel Temer vetou essas alterações, mas a perspectiva do envio de projetos de lei propondo medidas semelhantes deixou ambientalistas em estado de alerta. Posteriormente a liberação de áreas de mineração na Amazônia gerou nova controvérsia até que fosse revertida.

No dia da votação, o senador Cidinho Santos (PR-MT) destacou a importância da medida provisória para o desenvolvimento comercial das Regiões Norte e Centro-Oeste. “A aprovação desta MP vai permitir que o Mato Grosso possa, nos próximos dias, com autorização do governo federal, fazer a licitação para concessão da ferrovia do Ferrogrão, resolvendo um grande problema de escoamento da produção do estado”. A Ferrogrão terá 1.142 quilômetros, paralelos à BR-163, no trecho entre Sinop, na região produtora de grãos do Mato Grosso, e o porto fluvial de Miritituba (PA).


Para honrar seus compromissos no acordo, o Brasil precisará cumprir suas metas voluntárias estabelecidas em um documento intitulado NDC. Traduzida para o Português, a sigla quer dizer Contribuição Nacionalmente Determinada.

Entre os participantes do colóquio de Direito Ambiental, que se estendeu de 22 a 24 de maio, houve quem louvasse as condições muito favoráveis do Brasil para cumprir suas promessas e ir além do prometido. Tanto que, responsável por apenas 2,34% do total das emissões dos Gases do Efeito Estufa (GEE), contra 25,36% da China, por exemplo, o país estipulou metas ambiciosas na sua NDC: reduzir 37% das emissões dos gases poluentes até 2025 e 43%, até 2030, tendo como referência o ano de 2005, base geral do acordo.
Na opinião do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, o Brasil teria a seu favor a experiência no controle do desmatamento em grandes biomas e excelentes possibilidades de obter energia elétrica de fontes sustentáveis. É grande a insolação em todo o país e há vários trechos servidos por constantes ventos de velocidade suficiente para mover aerogeradores. Além disso, o país tem milhões de quilômetros quadrados de terras sem uso prontas a serem reflorestadas.

“São poucos os países mundo com as condições do Brasil para se transformarem na potência do sequestro e conservação de carbono”, avaliou Benjamin, que mencionou igualmente o bom arcabouço jurídico brasileiro formado pelos ditames ambientais da Constituição de 1988 e normas infraconstitucionais tidas como referência internacionalmente.

“O esforço agora é o de garantir o cumprimento dessas determinações legais pelo Estado e por todos os cidadãos”, advertiu o ministro.
Uma das preocupações do senador Fernando Bezerra é com as restrições orçamentárias, especialmente em função da queda na arrecadação de impostos motivada pela crise econômica. A falta de recursos pode prejudicar a alocação pessoal e tecnologia para a fiscalização a cargo do Ibama, crucial para quem pretende zerar o desmatamento até 2030. Assim como Viana, Bezerra quer garantir a formalização em lei de um sistema de acompanhamento dotado de parâmetros para aferir a execução da NDC. Na mesma sessão temática do dia 12, o senador Fernando Collor propôs a criação, no âmbito do Senado, de uma instituição ambiental independente para acompanhar o cumprimento das metas. No Senado, já há uma Instituição Fiscal Independente, criada no final de 2016 com o objetivo de ampliar a transparência das contas públicas.

Como Benjamin, Bezerra está otimista, mas enquanto o parlamentar vê como positiva a coordenação entre os poderes com vistas ao cumprimento do acordo, o ministro do STJ pede “um pouco mais de sintonia”.

Senado quer garantir o cumprimento do Acordo de Paris


No Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado em 5 de junho, o presidente da República, Michel Temer, assinou um decreto que dá publicidade ao Acordo de Paris e, com isso, o torna parte da legislação brasileira. Ao mesmo tempo, tramita no Senado o Projeto de Lei 750/2015, de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC) que propõe transformar os compromissos estabelecidos pela NDC em lei. Para o parlamentar, a proposta permite um melhor acompanhamento do acordo.


“Aprovando esse projeto, poderemos criar uma métrica de acompanhamento e desenvolver ações e programas para realizar a transição para uma economia de baixo carbono e para efetivar as medidas de adaptação necessárias”, diz o autor na justificativa do projeto.
Pensando no futuro, o relator da matéria, João Capiberibe (PSB-AP), prepara um substitutivo para que todo acordo internacional que trate sobre a mitigação dos GEE seja incorporado automaticamente à legislação por meio de um decreto presidencial. Além de reforçar o ordenamento jurídico, a matéria, se aprovada, facilitará a atualização do acordo, que deve ser feita de cinco em cinco anos.

“Nós pretendemos legislar para garantir que essas metas de redução de emissão de gases sejam atingidas. O papel do Senado é legislar, mas nós vamos agir também fiscalizando as instituições que tem essa obrigação de fazer cumprir o acordo”, disse Capiberibe.

O ordenamento é importante, garante o ex-presidente e relator da MMC, senador Fernando Bezerra (PSB-PE), para que o compromisso seja soberano. Ou seja, não se vincule a situação política do momento como aconteceu nos Estados Unidos, país em que o presidente Donald Trump revogou o acordo assinado na gestão do presidente Barack Obama.

—Transformar as metas em leis cria um certo direcionamento independente das correntes partidárias. Nos EUA, o acordo não passou pelo Congresso. Por isso, foi suspenso. No caso do Brasil, o projeto ainda evita o desalinhamento entre os três poderes — argumenta Fernando Bezerra.

Coordenação entre poderes

O senador Fenando Bezerra mostra-se confiante quanto ao entendimento entre os poderes. E extrai seu otimismo do apoio que o Congresso deu ao acordo desde o início: “Aqui, desde o início, até a ratificação, pelo menos ao longo dessa legislatura, houve sintonia entre Executivo e Legislativo. Um exemplo disso é a presença de congressistas nas negociações do acordo. É preciso ressaltar, igualmente, o papel do Judiciário, na pessoa do ministro Herman Benjamin, do STJ, defensor da economia de baixo carbono. O posicionamento do ministro certamente repercute em decisões do judiciário. A linha de interpretação é conduzir para a economia de baixo carbono”.

É o próprio Bezerra, no entanto, que adverte para a incerteza que é própria da vida política, que só podem ser neutralizadas por meio de leis , de modo que se evitem o que ele chamou de “desalinhamentos”. No entender do parlamentar a sintonia atual “pode mudar com eleições”, de modo que um próximo governo ou um próximo Congresso “podem ser mais céticos em relação ao clima.”

Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin, a maior voz no Judiciário quando o assunto é meio ambiente, o que há hoje é “uma cacofonia institucional”, ou seja, ruído em vez de comunicação. Tanto os três poderes quanto a sociedade “nem sempre falam a mesma língua, que é a da Constituição Federal.

Benjamin ecoa as queixas do senador Jorge Viana (PT-AC), presidente da Comissão Mista de Mudanças Climáticas (CMMC), quanto à votação de projetos que reduzem áreas de conservação: “O Congresso Nacional tem trabalhado às vezes para elaborar normas e projetos que contrariam frontalmente o texto constitucional”. Para ele, isso em vez de solucionar problemas causados por atividades empresariais, cria “insegurança jurídica” e vai levar pessoas jurídicas para o campo de “litígios intermináveis, exatamente o que os juízes não querem”. Banjamin espera que “a coordenação ocorra naturalmente”, mas observa que falta de um trabalho conjunto “não deixa de passar intranquilidade” ainda assim, o ministro recomendou uma visão otimista do papel do Congresso, que, em compensação, tem aprovado várias leis que se tornaram referência em matéria ambiental até no exterior.
O secretário de Meio Ambiente do Distrito Federal, André Lima, está desapontado com o ritmo e a falta de rumos das políticas destinadas ao cumprimento do acordo: “Não há articulação do governo federal com os estados nem tem havido discussão estratégica nos dois últimos anos e meio”. Ademais, conforme Lima, há políticas federais “na contramão” do acordo. “Estamos comendo na marmita da queda do desmatamento até 2012, que mostrou redução mesmo em tempos de crescimento econômico”, adverte o secretário, referindo-se à retomada da derrubada de árvores nos últimos dois anos. Além do desmatamento, Lima mencionou fatores negativos como a produção de energia elétrica por termelétricas a carvão enquanto o país continua vendendo ao exterior uma imagem positiva por causa da produção preponderantemente hidrelétrica. O avanço da energia eólica, na visão do secretário é “específico”.

As “decisões contraditórias” do Congresso foram lembradas durante o colóquio ambiental de maio no Senado pelo diretor de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes (ICMBio), Cláudio Maretti: “Para conseguir cumprir o acordo o país tem de coordenar Executivo, Legislativo e Judiciário em diferentes esferas”, alerta o ambientalista, para lamentar que a “bancada do agronegócio” esteja, na avaliação dele “atrasando o Código Florestal” , o que “gera a sensação de a NDC “não vai ser cumprida no que diz respeito ao desmatamento”.

Essas são questões de coordenação no âmbito político. Há uma esfera eminentemente técnica encarregada de implementar medidas, como a formulação de estratégias setoriais e nacionais; gerenciar pesquisas; propiciar o desenvolvimento e a transferências de tecnologias; monitorar as emissões e elaborar relatórios.
De acordo com o Ministério de Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações, (MCTIC) desde 1994, cabe à pasta, por meio da Coordenação Geral do Clima (CGCL), a responsabilidade pela coordenação e supervisão da implementação dos compromissos e obrigações assumidos com a Convenção do Clima, como é mais simplesmente chamada a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (em inglês, UNFCCC). Esses compromissos e obrigações incluem o Protocolo de Quioto, e mais recentemente, o Acordo de Paris.

Estão, portanto, sob a responsabilidade da Coordenação Geral do Clima, a elaboração de Comunicações Nacionais do Brasil e dos Relatórios de Atualização Bienais à UNFCCC, incluindo a confecção do Inventário Nacional de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE); a Secretaria Executiva da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima (CIMGC), responsável, dentre outras atividades, pela aprovação dos projetos do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL); e, como Entidade Nacional Designada para o Centro e Rede de Tecnologia e Clima, o gerenciamento de propostas brasileiras de projetos e estratégias relacionadas ao desenvolvimento e à transferência de tecnologias que darão suporte às ações de mitigação e adaptação no país.

Compete ainda ao MCTIC, além da implementação de atividades relacionadas à Convenção do Clima, subsidiar a formulação de políticas públicas e a definição de estratégias para mitigação e adaptação às mudanças climáticas. A Coordenação Geral do Clima exerce papel junto ao governo brasileiro nas tomadas de decisões políticas nacionais e internacionais sobre esse tema.

O que é o MDL

Entre os instrumentos à disposição dois países signatários do Acordo de Paris, o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) pode fazer avançar as ações de mitigação, ao flexibilizar e dinamizar o corte de emissões além do que está previsto nas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) de países em desenvolvimento.

O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) é uma herança do Protocolo de Quioto, acordo que será substituído pelo de Paris em 2010. De acordo com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Comunicações (Mctic), o MDL “permite que países industrializados com compromissos legais de redução possam abater parte de seus compromissos comprando reduções certificadas de emissão oriundas de projetos de MDL implementados em países em desenvolvimento”.

Isso quer dizer que um país pode reduzir emissões de GEE por meio de parceiros, bastando para isso comprar créditos de países que tenham implementado, por exemplo, projetos de utilização de resíduos sólidos para mover usinas termelétricas. Como os resíduos sólidos geram gases (o metano é um deles) o material pode ser aproveitado para aquecer água e gerar vapor a ser utilizado em turbinas.
“Os projetos de MDL devem implicar em reduções de emissões adicionais àquelas que ocorreriam em sua ausência, garantindo benefícios reais, mensuráveis e de longo prazo para a mitigação da mudança global do clima”, diz um informe do MCTIC. Cabe à Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima (CIMGC), Autoridade Nacional Designada, atestar o caráter voluntário do envolvimento dos participantes de projetos de MDL e a contribuição das atividades de projeto para o desenvolvimento sustentável do País. A Coordenação Geral do Clima (CGCL) tem o papel de Secretaria Executiva da CIMGC e a presta apoio administrativo aos trabalhos desse colegiado.

EUA deixam o acordo, mas continuam negociando

No dia 4 de agosto, o Departamento de Estado norte-americano notificou oficialmente a ONU sobre a decisão do governo Trump de romper com o acordo do clima, processo diplomático que pode se prolongar por pelo menos três anos. Nesse tempo, os Estados Unidos continuarão a participar dos encontros sobre o tema, “com a intenção de proteger os interesses americanos e assegurar que o Governo norte-americano mantém em aberto todas as opções possíveis no futuro para a política climática”.

“Vamos continuar a reduzir nossas emissões de gases de efeito estufa através de avanços tecnológicos e inovadores, e trabalhar com outros países para ajudá-los no acesso a combustíveis fósseis de acesso e a usá-los de forma limpa e eficiente, e implantar fontes de energia renováveis”, prometeu o Departamento de Estado.

Diz ainda o comunicado que o presidente está disposto a voltar a analisar o Acordo de Paris “se os Estados Unidos identificarem aspectos que sejam mais favoráveis para o país, os seus negócios, seus trabalhadores, seus cidadãos e seus contribuintes”.
“Hoje, os Estados Unidos apresentaram uma comunicação às Nações Unidas, na qualidade de depositária do Acordo de Paris, no que diz respeito à intenção dos EUA de se retirar do Acordo de Paris, desde que seja elegível, de acordo com os termos do Contrato . Como o presidente indicou em seu anúncio de 1º de junho e, posteriormente, ele está aberto a reencontrar-se no Acordo de Paris se os Estados Unidos puderem identificar termos que sejam mais favoráveis para ele, seus negócios, seus trabalhadores, suas pessoas e seus contribuintes.

Os Estados Unidos apoiam uma abordagem equilibrada da política climática que reduz as emissões, promovendo o crescimento econômico e garantindo a segurança energética. Continuaremos a reduzir as nossas emissões de gases com efeito de estufa através de inovações e avanços tecnológicos e trabalhar com outros países para ajudá-los a aceder e utilizar combustíveis fósseis de forma mais limpa e eficiente e implementar fontes renováveis e outras fontes de energia limpa, dada a importância do acesso à energia e da segurança em Muitas contribuições nacionais determinadas.

Os Estados Unidos continuarão a participar nas negociações e reuniões internacionais sobre mudanças climáticas, incluindo a 23ª Conferência das Partes (COP-23) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, para proteger os interesses dos EUA e garantir que todas as futuras opções políticas permaneçam abertas à administração. Essa participação incluirá negociações em curso relacionadas à orientação para a implementação do Acordo de Paris.”

Brasil determina metas locais e setoriais para combater o aquecimento global

Os impactos atribuídos ao aumento da temperatura global são estarrecedores em diversas perspectivas. Vão desde o derretimento das calotas polares, que a longo prazo podem provocar um avanço no nível dos oceanos e assim a submersão de ilhas e áreas costeiras, ao comprometimento da segurança alimentar no mundo.

O embaixador de Fiji, Cama Tuiqilaqila, preocupado com o desaparecimento do seu país — com uma população menor que um milhão de pessoas — fez um alerta durante uma audiência pública, realizada na Comissão Mista Permanente Sobre Mudanças Climáticas (CMMC): “Apesar de mais vulneráveis à mudança do clima por sermos uma pequena ilha no Oceano Pacífico, os desastres impostos pela alteração climática não veem cor nem fronteiras”.

Evidência disso são os impactos negativos causados na produção agropecuária mundial, prosseguiu o embaixador do Reino do Marrocos, Nabil Adghoghi. Com a intensificação dos fenômenos climáticos extremos como inundações e secas prolongadas, as safras são prejudicadas e refletem no aumento dos preços dos alimentos no final da cadeia. Como as mudanças climáticas constituem “um desafio que questiona toda a civilização humana”, nas palavras do embaixador, a luta contra emissão dos Gases do Efeito Estufa (GEE) deixa de ser exclusividade dos países desenvolvidos e passa a ser uma responsabilidade compartilhada, independentemente do tamanho e da situação econômica, a partir de 2020, quando o Acordo de Paris substitui o Protocolo de Kyoto.
“Vamos sair da lógica top-down, em que uma meta de redução mundial era distribuída entre os países desenvolvidos e passar para a lógica bottom-up, em que os todos os países signatários apresentam de maneira soberana as suas contribuições”, explicou o secretário substituto do Ministério do Meio Ambiente, Adriano Santhiago, na audiência pública na CMMC.

No Brasil, as metas de mitigação, termo técnico para redução das emissões de GEE, apresentadas à ONU foram consideradas por especialistas como uma oportunidade de incorporar a dimensão ambiental aos pilares sociais e econômico nos processos de planejamento e decisão sobre o desenvolvimento do país.

“O Brasil foi um dos primeiros países em desenvolvimento a colocar objetivos para o escopo de toda sua economia. Nossa Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) é um compromisso internacional para todo o âmbito da nossa economia”, observou o embaixador e representante do Ministério das Relações Exteriores, José Antônio Marcondes de Carvalho, na CMMC.

O trabalho de formulação da NDC foi desenvolvido em conjunto pelos Ministérios das Relações Exteriores, do Meio Ambiente (MMA) e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), em 2014, e contou com a participação da sociedade civil organizada, acadêmicos, os setores empresarial e público e o terceiro setor, que expuseram suas considerações sobre o assunto por meio de questionários online e reuniões presenciais.
O MCTIC publicou, na mesma época, o estudo Estimativas Anuais de Emissões de Gases do Efeito Estufa, no qual apresenta os principais setores responsáveis pelas emissões dos gases poluentes. Segundo o documento, em 2005, 16% dos GEE vieram do setor de energia; 20% do setor agropecuário; 58% do setor de mudança do uso da terra e florestas; 4% do setor de processos industriais e 2% do setor de resíduos.
De posse dessas informações, o Brasil estipulou estratégias setoriais para se atingir o objetivo de reduzir 37% das emissões dos gases poluentes até 2025 e 43%, até 2030, tendo como referência o ano de 2005.

“O desafio é duplo. Ao mesmo tempo, o país precisa de uma economia que enfrente a questão das mudanças climáticas e uma economia que tenha um investimento produtivo”, observou o diretor executivo do Centro Brasil no Clima, Alfredo Sirkis, em reunião na CMMC.

Números divergem

Na Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) entregue à ONU o Brasil se compromete a diminuir 37% dos gases do efeito estufa até 2025 e 43% até 2030. No entanto, o número exato de emissões da data base e a quantidade de emissões absolutas que o Brasil precisa atingir até as datas limites não está discriminado e ainda não existe clareza sobre qual inventário será usado como referência.

De acordo com o estudo “Estimativas Anuais de Emissões de Gases de Efeito Estufa no Brasil”, publicado pelo MCTIC, as emissões em 2005 foram de 2.042.998 (GgCO2eq), medida que significa giga gramas de carbono equivalente. Já no documento “3ª Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima”, também publicado pelo MCTIC, em 2005 foram de 2.837.956 (GgCO2eq).

O Sistema de Estimativa de Emissões de Gases de Efeito Estufa, do Observatório do Clima, traz um cenário ainda mais drástico. Em 2005, segundo a instituição, foram emitidas 3.158.710.359(GgCO2eq).

Estratégia nacional prioriza setores de energia, agropecuária e uso da terra

Para que o país alcance um desenvolvimento socioeconômico com atividades de baixo carbono, os três principais emissores: energia, agropecuária e mudança do uso da terra e florestas, que juntos correspondem por 94% das emissões, foram priorizados na NDC, no que se refere a ações e planos de financiamentos para o cumprimento do Acordo de Paris.

As medidas para mitigar os gases poluentes provenientes do setor de energia estão focadas em reduzir o uso do carvão nas usinas termelétricas, ao mesmo tempo em que se expande a participação do uso de fontes renováveis como eólica, solar e biomassa na matriz energética.
— Estamos tentando aumentar a complementariedade da hidrelétrica, para ficarmos menos vulneráveis a condições hídricas — anuncia o secretário de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, José Domingos Gonzalez.

Substituição de termelétricas por fontes alternativas e mais limpas é um das grandes esperanças para as políticas climáticas (foto: Armin Kübelbeck)
Está previsto ainda o aumento do consumo de etanol e biodiesel para aproximadamente 18% até 2030 e melhoraria na infraestrutura do transporte público afim de incentivar a mudança do modal individual para o coletivo.

Já no setor agropecuário, 58% das emissões dos GEE são atribuídos à fermentação entérica — processo digestivo dos herbívoros ruminantes que produz metano. Por isso, uma das estratégias é intensificar a produção bovina de corte por meio do confinamento e aumentar a qualidade das pastagens para melhorar a digestão do gado.


— O gado extensivo no brasil é da ordem de uma cabeça de gado por hectare. Os estudos da Embrapa lembram que o ideal seria algo entre três e quatro cabeças por hectare. Essa seria uma maneira melhor de produzir - esclarece Miguez.

Nesse campo de ação, objetiva-se ainda restaurar 15 milhões de hectares de pastagens degradadas; instituir a integração lavoura-pecuária-floresta — a chamada agroflorestal — em 5 milhões de hectares; expandir o plantio direto na palha e aumentar o aporte de nitrogênio via fertilização biológica.

Amazônia

O desmatamento da Amazônia, em 2005, respondia por 72,44% das emissões do setor de mudança do uso da terra e florestas. Portanto, atingir o desmatamento ilegal zero, previsto no Código Florestal, até 2030 é uma meta estipulada pela NDC, assim como restaurar e reflorestar 12 milhões de hectares de florestas.

Nos últimos anos, mesmo anteriormente ao Acordo de Paris, o trabalho contra o desmatamento ilegal na Amazônia mostrava resultados positivos. Em 2014, inclusive, a derrubada de árvores caiu de oito mil quilômetros quadrados para cinco mil quilômetros quadrados. Contudo, o desflorestamento voltou a aumentar nos últimos dois anos e esse retrocesso repercutiu negativamente no cenário internacional.
Durante a visita do presidente Michel Temer a Oslo, na Noruega, em junho desde ano, o país anfitrião anunciou o corte de 50% da contribuição ao Fundo da Amazônia — principal fonte de recurso para as ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDS). O ministro norueguês de Meio Ambiente, Vidar Helgesen, responsabilizou o Brasil pela restrição.

“Nosso programa de doação é baseado em resultados, o dinheiro é repassado se o desmatamento é reduzido. Se o desmatamento está subindo, haverá menos dinheiro”, disse Vidar Helgesen, em entrevista a Deutsche Welle, agência pública do governo alemão.
O ministro brasileiro do Meio Ambiente, Sarney Filho, que integrava a comitiva a Oslo, chegou a dizer, durante a viagem, que “só Deus” poderia garantir a redução do desmatamento. De volta ao país, o chefe da pasta desculpou-se pela expressão e informou que medidas estão sendo tomadas pelo governo afim de atingir a meta do desmatamento ilegal zero.

Segundo o ministro, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) passam por um reestabelecimento orçamentário e, com isso, será possível fortalecer a fiscalização contra o desmatamento ilegal.

“As operações de comando e controle, que estavam devagar e quase não existiam mais, voltaram com intensidade muito grande, maior até do que nos anos anteriores. Os dados preliminares, ainda passíveis de refinamento, nos dizem que essa curva ascendente do desmatamento começou a ser revertida”, afirmou o ministro, durante coletiva de imprensa.

A Lei Orçamentária Anual aporta R$ 911 milhões para o Ministério do Meio Ambiente em 2017, dos quais 446 milhões foram liberados. A redução da verba foi duramente criticada pelo senador Jorge Viana. Para ele, o desmatamento é reflexo desse corte, assim como da falta de uma política mais agressiva e de uma ação coordenada entre municípios, estados e União.

— Esse corte no Ministério do Meio Ambiente atinge diretamente o braço executor [contra o desmatamento] que é o Ibama — disse o parlamentar.

O diretor executivo do Centro Brasil no Clima, Alfredo Sirkis, acrescenta que o aumento do desmatamento também pode ser atribuído ao período de instabilidade política no país:
— Com colapso do governo de Estado e a crise institucional que o Brasil enfrenta, o crime organizado sentiu uma oportunidade de promover o desmatamento em larga escala de novo — considera o ambientalista.

Ponto de vista

Em audiência pública na comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), o senador Jorge Viana lamentou o modo como a Amazônia é tratada:
— O Brasil não vê a Amazônia como um ativo econômico, da maior importância estratégica, como uma vantagem comparativa. No dia em que fizer isso, vai se firmar como uma Nação que disputa o mundo.
Amazônia: senadores têm divergências sobre o tratamento da floresta (foto: Neil Palmer/CIAT)
Do outro lado, o senador José Medeiros desaprova o cuidado ambiental excessivo em detrimento do desenvolvimento. Para o parlamentar, o veto do presidente da República à Medida Provisória (MP) 756/16 — que alterava os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará — comprometeu economicamente o estado do Mato Grosso, que dependia de uma ferrovia para escoar os seus produtos.

— Eu acho um absurdo sem tamanho nós a transformarmos [a Amazônia] numa vaca sagrada e tê-la apenas para contemplação enquanto nós temos um país que está precisando dessa grande fronteira de desenvolvimento daquela região — protestou o parlamentar.

Fiscalização

O Ibama ganhou, desde 2016, um novo método de fiscalização contra delitos ambientais. O órgão passou a utilizar imagens de satélites e informações georreferenciadas para mapear e monitorar, pelo computador, desmatamentos ilegais e descumprimentos de embargos. A operação teve início no Mato Grosso, de forma experimental, e tem sido expandida para outros estados como, Pará, Acre e Rondônia. O objetivo do trabalho é atingir toda a Amazônia.

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), duas fontes de dados são importantes para o pleno funcionamento da operação, intitulada Controle Remoto, o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) e o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que congregam dados da titularidade dos imóveis e são básicos para a qualificação dos autores de delitos ambientais.

Os resultados do trabalho impressionam. Segundo o MMA, do início da operação até o primeiro semestre de 2017, foram analisados aproximadamente 900 indícios de infrações ambientais, que resultaram em 601 autos de infração e 447 termos de embargo e mais de R$ 800 milhões arrecadados em multas.
Segundo o presidente da Comissão Mista de Mudanças Climáticas (CMMC), senador Jorge Viana (PT-AC), o Cadastro Ambiental Rural, elemento importante do Código Florestal, “está bem avançado”. A meta é cadastrar e registrar em meio digirtal todas as propriedades do Brasil. Mais de quatro milhões já foram cadastradas, o que soma quase 400 milhões de hectares “no computador”. Esses dados podem ser consultados para se saber o que há em cada propriedade em termos de patrimônio ou destruição ambiental.

Um subproduto desse levantamento é o ajuste dos números sobre áreas deflorestadas em consequência do Cadastro Ambiental Rural e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

— O número me alegrou, porque a gente pensava, quando nós fizemos o código, que seriam 17 milhões de hectares de floresta. Ninguém acreditava. Sabe quantos serão? Provavelmente 28 milhões de hectares de floresta até agora, já estão registrados e vão vir com o Programa de Regularização ambiental. Essa é uma conquista que vai melhorar a posição do Brasil no acordo do clima. Porque você trazer floresta de volta vai dar crédito de carbono para o Brasil e vai ajudar o Brasil a cumprir a meta do acordo do clima – comemora o parlamentar (ver entrevista à TV Senado).

Esforço contra a emissão dos GEE deve partir de municípios

No dia 15 de outubro, o Distrito Federal viveu aquele que pode ter sido, ao mesmo tempo, o dia mais quente e seco de sua história. Na estação metereológica de Águas Emendadas, há cerca de 56 km do Plano Piloto de Brasília, os sensores digitais registraram a marca de 37,3 graus, temperatura recorde para aquela unidade de medição, que começou seu trabalho em 2007. Na estação do Sudoeste (Centro e Brasília), os sensores analógicos registraram 35,3 graus, temperatura muito alta, mas ainda assim inferior aos 36,4 de setembro de 2015. Isso depois de um inverno rigoroso, com vários dias de temperaturas na faixa dos 10 º em julho.

O cenário climático da capital do país sofreu relevantes mudanças ao longo dos últimos 50 anos. As estatísticas do estudo “Mudanças Climáticas no DF e RIDE: detecção e projeções das mudanças climáticas para o Distrito Federal e região integrada de desenvolvimento do DF e entorno”, mostram que a média da temperatura mínima aumentou 1,85°C. Em 1950, a temperatura média mínima era de 15,4°C. Em 2010, 17,25°C. A umidade relativa do ar também apresentou mudança significativa. Em 1950, os candangos conviveram com 24 dias com a umidade relativa do ar abaixo de 30%. Em 2010, foram 50 dias ao ano.

Segundo a pesquisadora do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) Morgana Almeida não como apontar com certeza absoluta a causa ou as causas dessa mudança de padrão, mas diz que já não se pode negá-la. Nem se pode julgar como apenas subjetiva a percepção dos habitantes do DF.

— Está fazendo muito calor mesmo. E a população está dando a resposta — observa Morgana.
O cuidado da meteorologista em fazer uma afirmação peremptória, do ponto de vista científico, decorre dos limites da própria ciência numa matéria controversa e que, nesse campo específico, depende de variáveis muito complexas. De acordo com a Agência Brasília, em reunião realizada com a equipe do Inmet no dia 16 de outubro, o governador Rodrigo Rollemberg foi informado de que as chuvas "abaixo da média" em outubro decorreram da influência exercida por La Niña. a diminuição da temperatura da superfície das águas do Oceano Pacífico Tropical Central e Oriental.

Em princípio, tanto La Niña como El Niño, que opera em sentido contrário, são fenômenos que independem do aquecimento global. Em matéria de clima, no entanto, as fronteiras são muito tênues.

Seja lá como for, as previsões não são muito animadoras para dezembro, a despeito de um novembro com chuvas abundantes, o que não é tão típico, reafirmando um cenário de muita incerteza. Por isso, o informe da agência oficial do Governo de Brasília ressaltou a importância da visita de Rollemberg ao Inmet. "Com base no panorama apresentado para o próximo trimestre, será possível avaliar as medidas de enfrentamento da crise hídrica e respaldar decisões nos próximos meses", diz a matéria.

Ainda que não se possa comprovar se o aumento das temperaturas e a diminuição das chuvas deve-se ao aquecimento global ou a fatores locais, como o desmatamento, a degradação de mananciais de água e à expansão desordenada da área urbana, um fato é inegável: paralelamente à alteração no padrão das temperaturas mínimas, registrou-se um aumento exponencial das emissões dos gases poluentes no Distrito Federal. O Inventário de Emissões por Fontes e Remoções por Sumidores de Gases de Efeito Estufa do DF mostra que entre 2005 e 2012 houve um acréscimo de 37% nas emissões dos gases poluentes. O transporte, a produção de cimento e o lixão da Estrutural, tido como o maior da América Latina, respondem por 79,82% do total das emissões dos gases poluentes (ver infográfico 40.).

O transporte responde por 49,05% do total de emissões. O cenário, explica o secretário de Estado do Meio Ambiente do DF (SEMA), André Lima, é reflexo de um sistema de transporte coletivo precário, mas, sobretudo, de uma política nacional de incentivo ao uso de transporte individual:
— Nós temos isenção de imposto para gasolina, isenção de impostos para a compra de automóveis. Tínhamos até pouco tempo IPI zero — reclama Lima.
Entre 2005 e 2015, a frota de veículos de passeio do DF aumentou de 800 mil unidades para 1 milhão e 600mil.
— Não tem como uma política local resolver isso — conclui o secretário.
André Lima, secretário de Meio Ambiente do DF: o Brasil deveria desincentivar o transporte automotivo individual (foto: Pillar Pedreira/ Agência Senado)
O grande plano de mitigação em desenvolvimento pela SEMA é a transição das atividades do Lixão da Estrutural para o Aterro Sanitário de Samambaia. O fechamento do Lixão está previsto para o início de 2018. Segundo o secretário, os 200 hectares de área poderão abrigar uma grande usina fotovoltaica. Para isso, a Companhia Energética de Brasília (CEB) está preparando estudo de viabilidade técnica e econômica de geração de energia por fontes híbridas dentro do lixão. “Queremos ver se é viável gerar energia e ao mesmo tempo recuperar a área do lixão”, explica o secretário.

Outra questão em foco é a criação de um Fórum do Clima, que será responsável por discutir o cronograma de redução dos GEE para as indústrias, com foco nas duas maiores emissoras: as cimenteiras Ciplan e Votorantim, responsáveis por 16,15% das emissões.

“As empresas estão dispostas a colaborarem. Argumentam que estão permanentemente se atualizando em termo de tecnologias para reduzir GEE, então nós precisamos decidir estratégias e prioridades”, afirma.

Parcerias Municipais para o Clima

Desde 2011, a cidade de Blumenau, em Santa Catarina, participa do projeto Parcerias Municipais para o Clima — uma parceria técnico-profissional com a cidade de Weingarten, na Alemanha, com a finalidade estabelecer ações conjuntas para o desenvolvimento sustentável dos municípios nos países da América latina, África e Alemanha.

— As cidades participantes se propõem a desenvolver programas de ações concretos, estipular objetivos e medidas, além de alocar recursos às políticas de mitigação e adaptação as mudanças climáticas — explica o vereador de Blumenau e mentor da parceira, Sylvio Zimmermann.
Os objetivos compartilhados consistem em instalações de placas fotovoltaicas em prédios públicos; redução do consumo de energia com o incentivo ao uso de tecnologia LED na iluminação pública das cidades; criação de uma coleta seletiva e reciclagem; e cooperação cientifica na elaboração de estudos climáticos e planos de ação.

Em Blumenau, existe a intenção de se criar uma Agência Regional de Energia para oferecer consultoria e qualificação profissional em assuntos relacionados ao uso de energias renováveis e eficiência energética. Todo o recurso financeiro de cada ação especifica é disponibilizado pelo Ministério da Cooperação Econômica e do Desenvolvimento da República Federal da Alemanha por meio de um edital chamado NAKOPA.

— O valor do fomento para cada projeto aprovado deve estar entre 20 mil e 500 mil euros. Todos os anos, os municípios podem submeter à apreciação novos projetos de cooperação — informa Zimmermann.

Jorge Viana: O Senado vai manter o Brasil como protagonista no acordo do clima
Ao fazer no final de junho um balanço das atividades da Comissão Mista de Mudanças Climáticas (CMMC) no primeiro semestre, o senador Jorge Viana (PT-AC), mostrou-se bastante satisfeito com o trabalho do colegiado que preside. Ele lembrou a importância de debates e eventos realizados pela comissão, como a celebração dos 25 anos da Rio 92, e anunciou uma agenda de atividades preparatórias para a conferência do clima de Bohn, em novembro. À TV Senado, ele disse esperar que o Brasil apresente na Alemanha mais avanços em sua política de proteção das florestas e redução das emissões dos gases de efeito estufa. Um deles é o aumento do total de florestas do país contabilizadas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), mecanismo do Código Florestal.

P: A saída dos Estados Unidos do acordo do clima celebrado em Paris mereceu uma crítica em um discurso que o senhor fez no plenário do Senado. Esse anúncio compromete o acordo.

R: Certamente que sim. Por que é o grande acordo que os países fizeram tentando evitar que a gente tenha risco para a vida no planeta, reduzindo as emissões e procurando encaminhar o planeta para uma harmonia entre homem natureza e o que a gente chama e a ONU chama de desenvolvimento sustentável. Quando nós tivermos essa notícia do país que é responsável pela maior emissão, junto com a China, que ele sai desse acordo, é uma coisa muito grave. Não só fiz discursos, mas nós discutimos na Comissão de Meio Ambiente, na Comissão de Relações Exteriores e na comissão de que eu sou o presidente, que é a Comissão Mista de Mudanças Climáticas. É muito sério isso. Os acordos que os Estados Unidos fizeram não valem mais? Um presidente pode mudar o que o outro fez? Mas mais que isso: como é que é a nação que mais polui o planeta resolve seguir poluindo, e os outros que limpem? Então essa é uma situação gravíssima, que deve ser objeto do debate na COP 23, em Bohn esse ano na Alemanha. Porque como é que o acordo vai ser implementado sem os Estados Unidos? É uma grande Pergunta.

P: No debate na comissão, o professor Eduardo Viola [do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília] disse: “Olha o presidente Trump anunciou [a saída], mas na verdade uma série de compromissos com a economia de baixo carbono já estão quase que assentados e dificilmente serão revertidos”.

R: Eu particularmente acho que ele voltou os Estados Unido para o século passado. Porque a economia de baixo carbono, o consumo responsável é algo que uma parte é da sociedade e a outra é da própria economia. Não tem jeito. As pessoas vão querer sempre, quando comprarem, quando consumirem, querer saber: mas vem cá, isso aqui é produzido como, tem trabalho escravo, está destruindo meio ambiente? Isso aqui é algo bom para minha saúde? Essas são as conquistas do século 21, que a sociedade no mundo inteiro está tendo. E os Estados Unidos dizem: ‘não’. ‘Não vou cumprir o acordo porque eu quero continuar usando o carvão, eu quero continuar fazendo as coisas independente; primeiro os Estados Unidos, independente da opinião dos outros países e da própria humanidade’. Mas o mais fantástico foi a reação dos americanos contra ele. As grandes empresas petrolíferas, inclusive algumas empresas que trabalham com combustíveis fósseis, falaram: não, não, não! Já estamos investindo em uma produção sustentável porque acreditamos na economia de baixo carbono. A sociedade civil, prefeitos, governadores são muito fortes nos Estados Unidos e tem se posicionado. Eu acho que ele vai perder essa luta. É uma questão de tempo porque por mais que possa gerar alguns empregos de imediato, no longo prazo os Estados Unidos perderiam muito, porque o futuro da economia no planeta, não tenho dúvida, é de uma economia sustentável e de baixo carbono.

P: No caso do Brasil, nós assumimos metas ousadas de redução das emissões de gases de efeito estufa, mas temos observado um aumento, ainda pequeno, é verdade, dos números do desmatamento. Isso aí também não compromete os compromissos brasileiros?

R: Sem dúvida! Eu digo sempre eu sou da Amazônia fui governador, sou engenheiro florestal e tenho compromisso com as ideias de Chico Mendes, com essa causa que a cada dia passa a ser a causa mais de todos: buscar um mundo mais equilibrado e a harmonia homem/natureza. E o que deu prestígio ao Brasil diante da Comunidade Internacional, não só porque sediou a Rio 92, a cúpula da terra, depois a Rio+20, não só porque foi protagonista no acordo do clima de Paris em 2015, mas porque o Brasil conseguiu mexer numa das questões mais sérias que comprometia e fazia do Brasil um grande emissor de gases de efeito estufa: o desmatamento. Porque nós temos uma boa matriz energética, uma boa matriz de transporte, que é energia hídrica, solar e eólica e a outra também por combustível, biocombustíveis, mas o desmatamento é o grande responsável por essa posição que até envergonhava o Brasil, deixava o Brasil muito fragilizado na comunidade internacional. Reduzimos o desmatamento em até 80%, mas em 2015/2016, tivemos um incremento do desmatamento muito ruim para imagem do país e também para que o Brasil possa cumprir aquilo que ele que ele se comprometeu de redução de emissões para evitar o aumento da temperatura do planeta. O desafio: o que fazer para que o desmatamento volte a cair? Então nós chegamos a ter 5.000 km2 quadrados de desmatamento. Agora estamos tendo 7.900 km2. Esse é um aumento inaceitável. Junto com isso está vindo também uma agenda de atraso muito negativa contra o meio ambiente do próprio Congresso, que vem a partir de posições do atual governo, o governo Temer.

P: Pensando nesse contexto, num momento em que a gente celebra os 25 anos da Rio 92, não é paradoxal?

R: Não só isso. O Brasil teve um papel tão importante. Foi sede desse primeiro encontro. Às vezes a gente não se dá conta do que foi a Rio 92, a cúpula da terra. Foi a primeira vez que as nações se encontraram para tentar fazer algo que estabelecesse limites para ação do homem no planeta, levando em conta que os recursos naturais estão aí, que a natureza é belíssima. Mas a natureza não dá nada pra gente; ela empresta. E o homem segue só usando e devolvendo sujo... A gente pega uma água limpa, usa e devolve pro rio suja; a gente pega as nascentes e destrói as nascentes, destrói as florestas. E a Cúpula da terra foi pra dizer: olha, cada país precisa de regras, nós temos que cuidar da biodiversidade, nós temos que fazer uma mediação. De lá para cá, muita coisa melhorou, é verdade, mas o nosso país, que tem 20% da biodiversidade do planeta, ainda continua tratando a Amazônia com desprezo. Porque se a Amazônia ajudou a limpar a imagem do Brasil com a redução do desmatamento, e os 25 milhões de amazônidas que estão lá, seguem na pobreza, na miséria? O bolsa verde, por exemplo, está com risco de desaparecer no atual governo. E, mesmo o desmatamento tendo aumentado na Amazônia [como um todo] nesses últimos dois anos, em todo lugar que teve política pública de bolsa verde ajudando as populações com serviço ambiental houve redução [do desmatamento]. No caso do Acre, por exemplo, o governador Tião Viana está criando unidades de conservação. O governo federal estava danificando unidades de conservação, reduzindo o seu tamanho. Então o Brasil tem que se reencontrar com essa agenda positiva que fez crescer o seu prestígio internacional, que fez do Brasil um dos fiadores do acordo do clima. São 195 nações que assinaram esse acordo do clima. Sai a principal delas, os Estados Unidos, o protagonismo da China deve aumentar, mas o do Brasil não pode diminuir.

P: Aos cinco anos da entrada em vigor do Código Florestal, que análise se pode fazer? Essa lei ajuda, ela pode ajudar no comprimento das nossas metas de redução de gases, ajuda o combate ao desmatamento ou ela prejudica?

R: Olha o código florestal dividiu o Brasil. Era muito polêmico porque estava mexendo com o uso da terra, a posse da terra e também com o recursos naturais, com a floresta. E eu tenho aqui inclusive onde a gente tá fazendo entrevista uma fotografia com o senador Luiz Henrique. Ele foi um grande parceiro nosso. Uma coisa que ninguém achava solução, ninguém conseguia se entender. Nós fizemos uma proposta, ele me confiou dar uma contribuição grande na comissão de mérito, mas nós fizemos juntos. E a ideia erra pacificar essa confusão entre quem produz, quem cria com o meio ambiente. Porque não tem como plantar, criar sem levar em conta o meio ambiente, que é o grande aliado dos produtores. Isso faltava ter e o novo Código trouxe isso. E o bom é que, passados cinco anos, agora as entidades que até criticaram tanto a minha proposta, como a do Luiz Henrique, hoje reconhecem que o desafio é implementar o novo código florestal. Porque ele é um código realmente bom. Nenhum país do mundo tem uma proposta de lei como essa. E eu vou falar aqui em primeira mão: o Cadastro Ambiental Rural está bem avançado, que é um elemento importante do Código Florestal. Cadastrar e digitalizar todas as propriedades do Brasil. São mais de quatro milhões de propriedades já cadastradas, quase 400 milhões de hectares que já estão no computador para a gente consultar e ver o que é que tem em cada propriedade dessa. E o melhor de tudo: quanto que de floresta que nós tínhamos perdido vão vir com a consequência do Cadastro Ambiental Rural que é o PRA, o Programa de Regularização Ambiental. O número me alegrou, porque a gente pensava, quando nós fizemos o código, que seriam 17 milhões de hectares de floresta. Ninguém acreditava. Sabe quantos serão? Provavelmente 28 milhões de hectares de floresta até agora, já estão registrados e vão vir com o Programa de Regularização ambiental. Essa é uma conquista que vai melhorar a posição do Brasil no acordo do clima. Porque você trazer floresta de volta vai dar crédito de carbono para o Brasil e vai ajudar o Brasil a cumprir a meta do acordo do clima.

P: Tivemos nesse semestre um seminário de direito ambiental no Senado que reuniu representantes de todo mundo. E aí foi possível fazer uma comparação sobre o aparato legal que existe hoje em diversos países para a gestão ambiental, para a implementação do direito ambiental. Quais são as perspectivas para o próximo semestre?

R: Antes de falar do próximo semestre, eu destaco assim, do trabalho primeiro, duas questões fundamentais, que a gente fez aqui: um foi celebrar os 20 anos da Rio-92 no Plenário da Casa. Estavam lá o senador Collor, dois ex-ministros [do Meio Ambiente], o atual ministro, todos que ajudaram nesse processo todo de um quarto de século. O evento que nós fizemos, também em conjunto com a comissão de Meio Ambiente, tratando do direito ambiental, da constitucionalização da questão ambiental, que é que é comum a todos, que é trabalhar pelo bem comum, e isso é ético, contou com a ajuda do ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin. Nós trouxemos aqui membros das supremas cortes de vários países do Caribe, da américa Latina. Foi Fantástico! E eu acho que é por aí o caminho: a gente consolidar cada vez mais a legislação de proteção ao meio ambiente que significa proteger a vida. E no próximo semestre [o segundo de 2017] nós queremos uma agenda também objetiva. Nós vamos ter a COP23 em Bohn, que vai discutir como implementar o acordo do clima sem os Estados Unidos. E o Brasil tem que ter um papel de protagonista nessa COP. E uma das questões que eu acho fundamentais é trazer o debate sobre os cinco anos da implementação do Código Florestal. Quero fazer disso um grande evento com outras comissões, porque o Código Florestal é a salvaguarda da floresta. A reconstituição de florestas que foram destruídas, das nascentes. O projeto do Código Florestal está muito bonito, a implementação dele. E é com ele que nós podemos ter perto de 30 milhões de hectares de florestas de volta, parar com essa insanidade do desmatamento ilegal que o Brasil ainda tem. E com isso floresta tem tudo a ver com água, com o clima. E com isso o Brasil vai se firmando como um país que quer ser grande produtor de alimentos, mas só quer fazer isso se for de maneira sustentável, e fazer isso em harmonia com a natureza. Ninguém tem noção do que significa o Brasil ter 12% da água doce do planeta e quanto de energia gasta nisso para evaporar a água das nossas florestas, especialmente na Amazônia, e essa água fazer uma espécie de refrigeração no clima do planeta. Então é isso que envolve o clima do mundo e floresta. São muito ligados. Cuidar das florestas é cuidar da vida no planeta, cuidar do clima, é implementar o acordo do clima de Paris.

A ideia da agrofloresta é imitar o funcionamento de uma floresta natural, que abriga diversidade e produz ciclos vitais a partir da adubação natural por folhas, galhos e troncos. É a antítese da monocultura ou da cultura de poucas espécies, mesmo quando se trata de produção orgânica. É uma agricultura de processos e não de insumos. Estes vão se multiplicando pelo trabalho da própria agrofloresta, que produz nutrientes e humidade, evitando a adubação e rega artificiais. Produz abundância aproveitando a engrenagem do planeta.

Agrofloresta pode ser importante aliado

A agrofloresta combina o plantio de hortaliças, legumes, frutas, grãos e árvores. As espécies são plantadas em sequências, de acordo com espaçamento adequado e observando também um sistema de patamares, além da disciplina de podas frequentes, especialmente de bananeiras e eucaliptos. Considerado por muito tempo o vilão do solo, por “roubar” humidade, o eucalipto, quando no ambiente da agrofloresta, funciona como um poderoso adubador e protetor do terreno.

Cada agricultor tem a liberdade de adaptar as orientações básicas do sistema agroflorestal para as condições em que trabalha, mas o mais comum é que, em terrenos degradados, se faça uma correção de solo inicial semelhante à da agricultura orgânica de alta escala. Daí se plantam hortaliças e legumes, por quatro a cinco temporadas, pois há ainda grande exposição à luz do sol, enquanto crescem bananeiras, por exemplo. Os eucaliptos também vão sendo introduzidos, assim como a mandioca e o milho e a batata doce. Quando esses canteiros ou leiras tornam-se sombreados, podem se transferir a cultura de hortaliças para áreas mais ensolaradas e introduzir as do café, do cacau, do mamão e até laranja, associadas às da banana e ao restante, ao passo que os eucaliptos já crescidos sofrem podas severas, podendo até serem tombados para o aproveitamento da madeira. A adubação é feita com galhos e troncos cortados e serrados, mas também triturados, de modo que o solo, como um todo, está sempre coberto e protegido da ação direta do sol e da chuva, que podem contribuir para a perda de humidade ou a sua compactação. Não há perda de insumos nem ilhas de fertilidade, mas uma contínua terra preta. Espécies de árvores nativas e madeiras de lei também são introduzidas, obedecendo a técnica da sucessão de cultivos e dos andares, no tempo, das plantas mais baixas para as maiores.
Como há diversidade de espécies, não se faz o tradicional “controle de pragas”, com a aplicação de agrotóxicos. O próprio ambiente limita a proliferação do que poderia ser considerado daninho. Espécies distintas são danosas para distintas pragas, o que provoca um combate cruzado e favorável à produção. Acessoriamente, é possível manejar espécies para evitar fungos e outros micro-organismos, como no caso da bananeira, cujos caules devem ser cortados deixando-se os tocos em forma de pilão.

A agrofloresta não ignora o mercado. Antes busca satisfazer a demanda por alimentos, gerando renda para os agricultores e economia de insumos como os fertilizantes e a água, além de propiciar os chamados serviços ambientais: absorção de carbono; proteção do solo; manutenção da circulação da água no microcosmo do plantio e ao seu redor; proteção e recuperação de nascentes; e a criação de ambiente para a vida selvagem animal, como a de insetos e pássaros.

O papel das unidades de conservação

As unidades de conservação ambiental configuram pontos sensíveis na geografia do controle do clima. Tidas por alguns como entraves à atividade econômica, são ameaçadas constantemente por invasores à procura de espaço para a exploração de madeira, a agropecuária, a mineração, a caça e a pesca. Ao mesmo tempo, sofrem com a falta de recursos para fiscalização e vigilância e têm sua territorialidade questionada no Parlamento e outros fóruns por defensores da sua ocupação parcial ou total.

No entanto, por representarem áreas de vegetação nativa de grandes dimensões são fundamentais para a captura e a guarda de carbono. Além disso, são responsáveis pelo equilíbrio de um delicado e complexo sistema de vida animal e por mananciais hídricos essenciais à sua própria segurança e a ecossistemas próximos e distantes.

O exemplo mais citado desse serviço ambiental é o prestado pela Floresta Amazônica quando lança na atmosfera um volume descomunal de humidade que, aliado ao vapor d’água lançado pelo Oceano Atlântico e frentes frias originadas no Sul provoca chuvas muito além das fronteiras da Região Norte.

No Brasil, unidade de conservação é o tipo mais restrito de área protegida em referência aos termos das normas ambientais internacionais, cujo objetivo é exclusivamente o de proteção à natureza. De um ponto de vista mais amplo, também são consideradas áreas protegidas os territórios indígenas e as áreas militares, por exemplo. Por outro lado, há que se levar em consideração as reservas legais e Áreas de Preservação Permanente (APPs) dentro de propriedades rurais, além das terras de comunidades quilombolas e extrativistas, de acordo com o diretor de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes (ICMBio), Cláudio Maretti.

“Não há nada mais eficaz, mais consistente para conservar a natureza, que a humanidade já tenha inventado, do que as áreas protegidas”, afirmou Maretti durante colóquio sobre direito ambiental realizado no Senado em maio.
Ele explicou que o país já superou o paradigma da área protegida apenas como parque. O novo modelo, anunciado há mais de 10 anos no Congresso Mundial de Áreas Protegidas em Durban, incorpora as áreas de proteção integral e também aquelas “de uso sustentável” e que podem ser criadas e geridas por outros entes que não governos nacionais. “Podem inclusive ter modelos de governança pelas populações, pelas comunidades, pelo setor privado, combinações entre governos e diferentes atores sociais” disse Maretti.

O diretor do ICMBio, observou, no entanto, que ainda é preciso fazer estudos para aferir o potencial das áreas fora de unidades de conservação no sentido estrito do termo. Ele defende para o Brasil, Colômbia, Peru e outros países amazônicos, um modelo de conservação que respeite orçamentos limitados: “Eu diria que a única solução hoje está através da conservação colaborativa, com a participação efetiva da sociedade para conseguir não só essa aproximação maior, prestar melhores serviços, mas também o apoio da mesma sociedade em momentos difíceis, inclusive alguns dos quais vivemos hoje em dia”.

Marettti se refere à crise hídrica e a episódios de fogo. E traça uma relação entre proteção da natureza e os direitos fundamentais das pessoas. A adaptação, enfatiza Maretti é a forma mais barata para manutenção de áreas protegidas se se debatem as razões reais da crise e se buscam formas de reverter práticas danosas, como mau uso do solo, sem a tentação de recorrer a grandes obras como solução única.

O dirigente lembrou que na definição da Convenção sobre Diversidade Biológica, áreas protegidas são aquelas que “contribuem para a conservação da natureza”, independentemente de se a conservação da natureza é objetivo ou consequência. “Nessa perspectiva, não há uma segunda ou terceira categoria em termos de importância, mas diferentes formas de entender a legalidade, a gestão e as consequências.”, diz Maretti.
Mas há questões menos óbvias e que suscitam debates em nível político, já que não basta atender a padrões de amplitude previstos em convenções internacionais nem ver as áreas protegidas, sejam quais forem, de forma desconectada. O ramo biologia da conservação tem tem se batido há algum tempo pela gestão por ecossistemas e pela conectividade.

Embora a meta de conservação dos espaços terrestres e águas interiores, definida internacionalmente, seja de 17%, com uma série de critérios, inclusive a representação ecológica e a equidade, e o Brasil tenha se imposto a meta de 30% para a Amazônia, quase o dobro do que é a meta internacional, Maretti menciona estudos que indicam a necessidade de de um percentual de 60% a 70%, no caso da Amazônia, em razão de suas peculiaridades.
“Não devemos querer que a Amazônia seja conservada só através de áreas protegidas com objetivo de conservação da biodiversidade – não só através de unidades de conservação tampouco de unidades de conservação mais terras indígenas.

Justamente por contribuir com o clima em outras regiões é que a conectividade dentro da própria floresta amazônica e com outros biomas é um fator crucial no controle da temperatura, do regime de chuvas e das emissões de carbono, de acordo com o diretor do ICMBio.



“Se a Amazônia não é o pulmão do mundo, ela é aparentemente uma espécie de ar-condicionado e é o que gera, provavelmente, a dinâmica climática e aérea que promove a manutenção da chuva em grande parte do continente. Ora, isso só é feito, dizem os cientistas, quando se protegem pelo menos 60%, 70% da Amazônia em termos de não conversão. E, quando estamos falando em 60%, 70%, obviamente, temos que ter atividades para essas populações tradicionais, mas também atividades econômicas que possam manter a floresta em pé”, adverte Maretti.
A perspectiva de que a Amazônia “é um bioma internacional” e que há necessidade de conectividade foi colocada e debatida no Congresso Latino-Americano de Áreas Protegidas, em Bariloche, Argentina, a partir do qual a Rede Latino Americana de Cooperação Técnica em Parques Naturais, Áreas Protegidas, Fauna e Flora Silvestre (Redparques) decidiu pela abordagem “visão amazônica”. Um maior intercâmbio permitiu a partir daí identificar as principais lacunas do ponto de vista da representação ecológica: quais são os ecossistemas e as espécies que não estão suficientemente protegidas nos sistemas de áreas protegidas dos vários países amazônicos.

Mas há elementos que precisam ser aprofundados.

Recentemente, percebeu-se que a mudança climática não era bem considerada na gestão das áreas protegidas individuais e nos sistemas de áreas protegidas. Destarte, desenvolveram-semos estudos, com o apoio do WWF e do governo alemão, no sentido de identificar a vulnerabilidade não só da biodiversidade, mas do sistema de áreas protegidas e como eles podem servir à nossa adaptação às mudanças climáticas. “Essa perspectiva foi traduzida, por exemplo, numa declaração da Rede Parques à Conferência da Convenção-Quadro de Mudanças Climáticas em Paris em 2015, na qual demonstrava se propunham que as áreas protegidas fossem um instrumento fundamental não só de mitigação, mas de adaptação às mudanças climáticas.”, disse Maretti.

No caso da Amazônia, ele nota que, como Brasil tem demonstrado através de corredores e mosaicos ecológicos, “a possibilidade de trabalhar numa visão territorial é positiva”. E de maneira “transfronteiriça”. Ainda assim, a gestão e a participação local deveriam estar entre os elementos principais. “O que nós temos é o equívoco, às vezes, de supor que os governos, sozinhos, vão poder gerir as áreas protegidas”, avaliou o diretor do ICMBio.

A “gestão colaborativa, com parcerias” poderia ter lugar nas reservas extrativistas com as populações tradicionais que nela habitam; nas unidades de conservação com organizações da sociedade civil, a participação da população local nas equipes de brigadistas contra incêndio e de pesquisa e monitoramento da biodiversidade, assim como nos projetos turísticos em parques nacionais. “Isso permitiria chegar mais próximo de um dos critérios da Convenção sobre Diversidade Biológica, que é a equidade”, definiu Maretti.
A criação de parques ecológicos é uma opção para proteção da floresta (foto: Parque Estadual da Lapa)
Ele chamou a atenção para exemplos de bom aproveitamento de parques quando se pode abri-los à sociedade, de modo a permitir a sua fruição pelos cidadãos e aumentar o conhecimento e sobre essas áreas, o que contribui para a sua proteção. É conhecido o orgulho que os norte-americanos têm de seus parques e o hábito de fazer caminhadas na natureza típico dos europeus: caminhadas. Maretti alerta para os problemas de saúde para os quais coopera a separação entre homem e natureza como pressão alta e distúrbios psicológicos.


Esses núcleos de natureza mais ou menos intocada deve inclusive poder se comunicar entre si, mesmo que para isso se estabeleçam Corredores ecológicos passando por áreas de monocultura.

Entre uma plantação de soja e uma agrofloresta, é preferível esta última, por sua capacidade de gerar biodiversidade, ainda que esteja voltada à exploração comercial. Mas Maretti vê “um papel” na agrofloresta que não substitui as áreas protegidas.

Para reduzir gases do efeito estufa é preciso reorganização orçamentária

Para incorporar os compromissos assumidos pelo país no Acordo de Paris, a Comissão Mista Permanente Sobre Mudanças Climáticas (CMMC) promove frequentemente audiências públicas com especialistas para tratar da necessidade de alteração legislativa, bem como da importância da articulação federativa, da reorientação dos fluxos financeiros e dos investimentos para atividades sustentáveis e da instituição de fóruns temáticos para elaboração de políticas setoriais com a participação do poder público, do setor privado, da sociedade civil e acadêmica nos níveis federal, estadual e municipal.

O documento base que subsidia esses diálogos sobre a elaboração de uma estratégia de implementação da NDC do Brasil foi desenvolvido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). O Sumário aponta a trajetória considerada mais adequada das ações para o enfrentamento dos desafios diagnosticados em cada setor e recomenda o valor a ser investido para que se alcance o objetivo em três cenários: o de referência, o pessimista e o otimista.

Subsídio

O Acordo de Paris prevê que os países desenvolvidos devem investir 100 bilhões de dólares, por ano, no Fundo Verde para ajudar no combate à mudança do clima e adaptação em países em desenvolvimento. Embora o Brasil não tenha condicionado suas metas à cooperação internacional, o país poderá fazer uso de recursos externos para a criação de uma economia de baixo carbono. Segundo o estudo do MCTIC, o Brasil precisará de um orçamento entre R$ 890 bilhões e R$ 950 bilhões.

—Nós faremos, sim, uso do Fundo Verde para o Clima e dos outros mecanismos financeiros da convenção, mas nós estamos no caminho de tentar implementar as ações por meios próprios — adiantou o secretário substituto do Ministério do Meio Ambiente, Adriano Santhiago, durante reunião na CMMC.

Estratégia

Para alcançar a meta de 18% de participação de biocombustível na matriz energética em 2030, por exemplo, o Sumário sugere aumentar a incorporação do biodiesel ao óleo diesel. Essa iniciativa, inclusive, já está em andamento e ganhou força ainda em 2016, quando foi sancionada a Lei N° 13.263, que dispõe sobre esse porcentual de aumento obrigatório, sendo 8% até 2017; 9% até 2018; e 10% até 2019.

— De certa forma, A Lei do Biodiesel é uma contribuição para alcançarmos a meta — acredita Adriano Santhiago.

A fonte de recursos para a expansão do biodiesel deve partir do capital privado e ou internacional, mas o estudo não exclui a necessidade de ações governamentais. Outro recurso proposto é o aumento do preço dos combustíveis fósseis, para que o ônus causado pelo carbono esteja contabilizado ao valor final.
Alfredo Sirkis compartilha da mesma opinião. Para ele, é preciso eliminar os subsídios para atividades não sustentáveis como a gasolina e implementar a taxação do carbono, ou seja, um imposto sobre a emissão de carbono como forma de obtenção de recurso.

—Seria um grande benefício para a economia e para a sociedade brasileira que substituíssemos uma série de tributos que incidem sobre as empresas e trabalhadores por uma taxa sobre a intensidade de carbono, que vai taxar produtos e serviços na medida da intensidade de carbono”, defendeu Sirkis, em reunião da Comissão.

No setor agropecuário, o estudo aconselha uma reformulação no Programa para Redução da Emissão de Gases do Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC), uma vez que a plataforma que deveria disponibilizar crédito para a população rural de forma fácil e ágil tem mais exigências que o crédito convencional e com pouco ou nenhum diferencial de taxa de juros.

Segundo o Sumário, é preciso criar linhas especificas para as tecnologias de baixo carbono, reavaliar as exigências para a liberação do crédito e priorizar a liberação do financiamento para regiões com elevada emissão de gases de efeito estufa na agricultura.
A questão mais complexa é, sem dúvida, relacionada a Amazônia. O Sumário diz que é preciso criar incentivos econômicos que desestimulem o desmatamento e fomentem as “externalidades positivas” atreladas às florestas. Atualmente, um hectare desmatado na Amazônia é mais valorizado, se comparado a um hectare de floresta nativa.

Em janeiro deste ano, foi instituída, por meio do Decreto N° 8.972, de 2017, a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg), que tem como objetivo articular, integrar e promover políticas, programas e ações indutoras da recuperação de florestas e demais formas de vegetação nativa e impulsionar a regularização ambiental das propriedades rurais brasileiras.

Também nesse ano, a CMMC aprovou uma emenda que prevê orçamento — ainda sem valor definido — para a Implementação da Política Nacional sobre o Clima e Políticas e Estratégias de Prevenção e Controle de Desmatamento no âmbito da União, Estados e Municípios na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018.

— A escolha desta emenda é um acerto. Ela respaldará os compromissos assumidos e pactuados pelo Brasil no Acordo Mundial do Clima, consolidado, em Paris, durante a COP-21 — avaliou o senador Fernando Bezerra (PSB-PE).

Como estratégias de financiamento, o estudo sugere ainda a promoção de mecanismos de green bonds (bônus verdes) e esquemas financeiros onde bancos públicos e agências de fomento possam atuar como garantidores como forma de reduzir os custos e riscos dos projetos e parcerias público privadas. É preciso ainda rever linhas de financiamento no contexto do Plano Agrícola Pecuário, do Plano ABC, BNDS Florestal, BNDS Meio Ambiente, Pronaf Florestal, Pronaf Eco, dentre outros.

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