A proposta de emenda à Constituição que limita o crescimento dos gastos públicos nos próximos 20 anos (PEC 55/2016) chega ao Senado em meio a muita polêmica.
Em pouco tempo de tramitação — a proposta foi recebida na quarta-feira da semana passada e chegou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na segunda-feira —, ela despertou grande participação no sistema de consulta pública da página do Portal e-Cidadania, do Senado. Até as 21h de terça-feira, 295.254 pessoas já haviam opinado sobre a PEC — 278.143 são contrárias à proposta.
Pela PEC, nas próximas duas décadas, os gastos federais não poderão crescer além da correção pela inflação anual medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O regime fiscal vai valer para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade de cada um dos três Poderes e dos órgãos federais com autonomia orçamentária (como Ministério Público, Tribunal de Contas da União e Conselho Nacional de Justiça).
Participantes de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em 25 de outubro, apontaram aperfeiçoamentos pontuais do sistema tributário brasileiro como alternativa ao congelamento dos gastos públicos.
Segundo técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), haveria uma arrecadação anual de R$ 49 bilhões com a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição, mas até hoje não cobrado pelo governo.
Em debate da Comissão de Direitos H u m a n o s (CDH) na segunda-feira, os convidados manifestaram preocupação com os reflexos da PEC na educação.
Eles foram unânimes em afirmar que a proposta vai impedir a execução do Plano Nacional de Educação (PNE).
A medida também causa divergência entre os senadores. Enquanto a oposição afirma que a PEC diminuirá recursos para áreas como saúde e educação, membros da base governista definem a proposta como medida essencial ao país.
De acordo com Lindbergh Farias (PT-RJ), a PEC do Teto de Gastos vai prejudicar principalmente os mais pobres e os trabalhadores.
Na mesma linha, Lídice da Mata (PSB-BA) afirma que a PEC vai significar o desmonte do Estado de bem-estar social. Na opinião de Fátima Bezerra (PT-RN), a PEC rompe com o compromisso social da Constituição de 1988.
— Discordamos do diagnóstico e do remédio. Consideramos essa proposta extremamente nociva aos interesses da maioria da população — disse a senadora em pronunciamento no Plenário, na segunda-feira (31/10).
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