Proposta torna o Fundeb permanente


O Fundeb, como é conhecido o fundo que repassa recursos para estados e municípios aplicarem em educação, é responsável por mais da metade dos gastos no ensino básico, que engloba creches, o ensino fundamental e o ensino médio.

O fundo, no entanto, tem data para acabar. Ele foi incluído na Constituição em 2006 com previsão para durar só 14 anos, ou seja, até 2020.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é formado por recursos estaduais, municipais e federais e destina-se a promover a educação infantil, o ensino fundamental e médio, inclusive a educação de jovens e adultos. Os recursos do Fundeb, que tem vigência até 2020, são distribuídos de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. Pelo menos 60% dos recursos do fundo são usados no pagamento dos salários dos professores.

Na Câmara dos Deputados, uma comissão especial analisa proposta de emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna o fundo permanente. O colegiado começou a trabalhar em janeiro de 2016 e tem até o final de fevereiro deste ano para votar a matéria.

Assim que o Congresso voltar ao trabalho, no início de fevereiro, a relatora da proposta, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, vai apresentar seu relatório. Para a deputada, a manutenção do fundo é fundamental para que o Brasil pelo menos iguale os investimentos em educação feitos pelos 35 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

“O objetivo central é garantir a continuidade desse financiamento, dando assim condições para que os sistemas de ensino organizem seus novos planos de carreira, melhorem a escola, façam equiparação salarial e, acima de tudo, invistam mais no custo-aluno”, disse a relatora.

Distribuição

Além de tornar o Fundeb permanente, a PEC 15/15, da deputada Raquel Muniz, estabelece que pelo menos 60% dos recursos serão usados para o pagamento dos professores e que o governo federal vai complementar os valores sempre que o estado ou município não conseguir atingir o piso salarial nacional.

O texto também proíbe retrocessos na educação e torna caso de improbidade administrativa o não cumprimento dos repasses.

Dados

O Fundeb é formado por recursos dos governos federal, estaduais e municipais, mas as prefeituras recebem de volta quase o dobro do que aplicam, o que varia de acordo com o número de alunos matriculados na educação básica.

No ano de 2015, o fundo somou R$ 134,3 bilhões, sendo que, desse total, R$ 13,3 bilhões foram repassados pela União; R$ 39,6 bilhões pelos municípios; e R$ 81,4 bilhões pelos estados.

Em relação à distribuição das verbas, R$ 58,1 bilhões foram para os estados; e R$ 76,2 bilhões para os municípios, repasses feitos conforme as matrículas.

PNE

Nas quase 30 audiências públicas promovidas pela comissão especial, especialistas defenderam que o Fundeb se torne definitivo como maneira de garantir uma melhor distribuição dos recursos, principalmente para municípios pobres, e para que o Brasil consiga atingir as metas definidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE).

O Brasil ainda está longe de atingir a meta de colocar, até 2024, 50% das crianças de até 3 anos na escola. O índice hoje é de 30%. O mesmo ocorre em relação aos jovens de 15 a 17 anos efetivamente matriculados no ensino médio. O índice atual está em 62%, enquanto a meta para 2024 é de 85%.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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