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Acesso à água potável poderá se tornar direito fundamental na Constituição



O acesso à água potável poderá ser inserido no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal. A conquista será possível se aprovada a proposta de emenda à Constituição (PEC 4/2018) do senador Jorge Viana (PT-AC), presidente da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC).
“Apesar de ser elemento indispensável à garantia do direito à vida, o acesso à água potável não é ainda reconhecido intrinsecamente como um direito fundamental. Ao contrário, a água é considerada, muitas vezes, apenas como recurso e como bem econômico, o que exclui parcelas vulneráveis da sociedade da possibilidade de ter acesso ao precioso líquido em quantidade e qualidade que permitam uma vida digna”, considera Viana na justificação da PEC 4/2018.

Fórum da Água

É importante ressaltar a sincronia entre a apresentação da proposta e os preparativos para o 8º Fórum Mundial da Água, a se realizar, de 18 a 23 de março, em Brasília. Na última quinta-feira (22), o Senado promoveu uma sessão temática de debates sobre o tema e instalou uma subcomissão temporária para acompanhar esse evento internacional. Essa subcomissão vai funcionar junto à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e terá Viana como presidente.
Durante a sessão temática, o presidente da CMMC e da subcomissão temporária apontou a água e a fome como as questões mais desafiadoras para o país.
— As Nações Unidas estimam que, em 2025, 1,8 bilhão de pessoas estejam vivendo em regiões com grave escassez de água. A previsão futura é terrível. Estamos querendo evitar que a temperatura do planeta mude. Por que ela muda? Porque temos uma intervenção humana que desequilibrou, e o veículo desse desequilíbrio é a água. As chuvas ou a falta delas faz com que tenhamos temperaturas diferentes. E é disso que nós estamos falando quando estamos discutindo o Fórum Mundial — argumentou Viana durante a sessão temática.

“Compartilhando Água”

A edição de 2018 desse evento das Nações Unidas terá como tema “Compartilhando Água”. Na justificação da PEC 4/2018, Viana informa que cerca de 40% da água consumida no planeta provêm de lagos e rios compartilhados, que nascem em um país e seguem seu curso para outros. O parlamentar adverte, em seguida, para o risco de conflito em torno da partilha das reservas hídricas, especialmente diante das mudanças climáticas e da ameaça de escassez.
“Nesse sentido, urge positivar na nossa Carta Magna o acesso à água potável como um direito fundamental, em desdobramento da garantia à inviolabilidade do direito à vida, que não pode existir sem provisão de água. Essa alteração na Constituição dotará os aplicadores do direito de ferramentas adequadas para garantir que o interesse econômico-mercantil não se sobreponha ao direito humano de se obter água potável para viver dignamente”, sustenta Viana.

Tramitação

A PEC 4/2018 aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).  A tramitação de propostas de emendas constitucionais, no entanto, está suspensa no Senado até o fim da intervenção federal na segurança pública no estado do Rio de Janeiro, programada para 1º de janeiro de 2019, em cumprimento a dispositivo da própria Constituição.
Agência Senado

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